Iniciativas
Projeto de Lei·III / 309
Criação da freguesia de Carvoeiro, no concelho de Lagoa.
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio29/03/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/03/1984
Publicação31/03/1984
Envio para promulgação22/08/1985
Decreto (Publicação)28/08/1985
Promulgação02/09/1985
Referenda04/09/1985
Envio INCM16/09/1985
Lei (Publicação DR)04/10/1985