Iniciativas
Projeto de Lei·III / 415
Lei das transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal.
Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio13/12/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/12/1984
Publicação14/12/1984