Iniciativas
Projeto de Lei·III / 455

Da transmissão por morte do arrendatário e do direito ao novo arrendamento

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/455·Da transmissão por morte do arrendatário e do direito ao novo arrendamentoPublicação

Percurso legislativo

Anúncio14/03/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/1985
Da transmissão por morte do arrendatário e do direito ao novo arrendamento