Projeto de Lei·III / 456

Garante aos inquilinos informação atempada da iminência de caducidade do arrendamento

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985

Projeto de Lei · III/456·Garante aos inquilinos informação atempada da iminência de caducidade do arrendamentoPublicação

Percurso legislativo

Anúncio14/03/1985

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/03/1985

Publicação15/03/1985