Iniciativas
Projeto de Lei·III / 398
Elevação à categoria de cidade da vila de Rio Maior
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio20/11/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/11/1984
Publicação21/11/1984
Envio para promulgação23/07/1985
Promulgação26/07/1985
Decreto (Publicação)30/07/1985
Referenda31/07/1985
Envio INCM05/08/1985
Lei (Publicação DR)14/08/1985