Iniciativas
Projeto de Lei·III / 523

Sobre alterações à Lei nº 11/82 de 2/6/82 (regime de criação e extinção de autarquias locais e determinação de categorias das povoações).

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/523·Sobre alterações à Lei nº 11/82 de 2/6/82 (regime de criação e extinção de autarquias locais e determinação de categorias das povoações).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio18/06/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/06/1985
Sobre alterações à Lei n.º 11/82 de 2/6/82 (regime de criação e… de categorias das povoações).