Projeto de Lei·III / 537

Alteração a lei nº 75/79 de 29 de Novembro - lei da Radiotelevisão

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985

Projeto de Lei · III/537·Alteração a lei nº 75/79 de 29 de Novembro - lei da RadiotelevisãoPublicação

Percurso legislativo

Anúncio11/07/1985

Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/07/1985

Publicação12/07/1985