Iniciativas
Ratificação·III / 141

Decreto-Lei nº 50/85, de 27 de Fevereiro (Institui um um sistema de garantia salarial com objectivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente).

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/141·Decreto-Lei nº 50/85, de 27 de Fevereiro (Institui um um sistema de garantia salarial com objectivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio14/03/1985
Decreto-Lei nº 50/85, de 27 de Fevereiro (Institui um um sistema de garantia salarial com objectivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente).