Iniciativas
Proposta de Resolução·III / 3
Aprova para ratificação a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979.
Resolução da AR (Publicação DR)17 de outubro de 1983 → 14 de outubro de 1984
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/10/1983
Admissão18/10/1983
Anúncio18/10/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/10/1983
Publicação19/10/1983
Apreciação08/11/1983
Envio INCM26/01/1984
Resolução da AR (Publicação DR)08/02/1984