Iniciativas
Proposta de Resolução·III / 20
Aprova para ratificação a Carta Social Europeia, aberta a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em 18 de Outubro de 1961
Publicação13 de fevereiro de 1985 → 3 de novembro de 1985
Publicação
Percurso legislativo
Entrada13/02/1985
Admissão13/02/1985
Anúncio13/02/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/02/1985
Publicação15/02/1985