Iniciativas
Proposta de Resolução·III / 5

Aprova para adesão a Convenção nº 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) relativa a alteração de nomes próprios e apelidos, assinado em Instambul em 4 de Setembro de 1958.

Resolução da AR (Publicação DR)17 de outubro de 1983 → 14 de outubro de 1984
Proposta de Resolução · III/5·Aprova para adesão a Convenção nº 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) relativa a alteração de nomes próprios e apelidos, assinado em Instambul em 4 de Setembro de 1958.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/10/1983
Admissão18/10/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/10/1983
Votação na generalidade08/11/1983
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Votação na especialidade08/11/1983
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Votação final global08/11/1983
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Envio INCM08/02/1984
Resolução da AR (Publicação DR)16/02/1984
Aprova para adesão a Convenção nº 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) relativa a alteração de nomes próprios e apelidos, assinado em Instambul em 4 de Setembro de 1958.