Iniciativas
Proposta de Resolução·III / 23

Aprova para ratificação o Acordo entre República Portuguesa e a República Francesa, respeitante a utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984

Resolução da AR (Publicação DR)26 de abril de 1985 → 3 de novembro de 1985
Proposta de Resolução · III/23·Aprova para ratificação o Acordo entre República Portuguesa e a República Francesa, respeitante a utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/04/1985
Admissão26/04/1985
Anúncio02/05/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/05/1985
Apreciação03/07/1985
Votação global05/07/1985
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSPSDCDSUEDSASDI
Contra
PCPMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)10/07/1985
Envio INCM31/07/1985
Resolução da AR (Publicação DR)18/09/1985
Aprova para ratificação o Acordo entre República Portuguesa e a República Francesa, respeitante a utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984