Iniciativas
Proposta de Resolução·III / 25

Aprova, para ratificação o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre Portugal e a Tailândia, assinado em Lisboa em 1 de Abril de 1985

Publicação25 de junho de 1985 → 3 de novembro de 1985
Proposta de Resolução · III/25·Aprova, para ratificação o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre Portugal e a Tailândia, assinado em Lisboa em 1 de Abril de 1985Publicação

Percurso legislativo

Entrada25/06/1985
Admissão25/06/1985
Anúncio27/06/1985
Aprova, para ratificação o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre Portugal e a Tailândia, assinado em Lisboa em 1 de Abril de 1985