Iniciativas
Proposta de Lei·III / 78

Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, Central e Local e em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, Central e Local

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Proposta de Lei · III/78·Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, Central e Local e em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, Central e LocalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio22/06/1984
Discussão generalidade19/03/1985
Votação na generalidade21/03/1985
Aprovado
3 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDASDI
Contra
PCPUEDSMDP/CDE
Abs.
CDS
Baixa comissão especialidade21/03/1985
Votação final global02/04/1985
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSPSDASDI
Contra
PCPUEDSMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Abs.
CDS
Envio para promulgação15/05/1985
Decreto (Publicação)17/05/1985
Promulgação17/05/1985
Referenda21/05/1985
Envio INCM23/05/1985
Lei (Publicação DR)04/06/1985
Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, Central e Local e em matéria de regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, Central e Local