Iniciativas
Projeto de Lei·II / 55

Prevenção do tabagismo

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/55·Prevenção do tabagismoLei (Publicação DR)
Renovação do PJL 482/I

Percurso legislativo

Admissão26/11/1980
Anúncio26/11/1980
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/11/1980
Discussão generalidade09/06/1981
Votação na generalidade09/06/1981
Aprovado
8 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE
Abs.
UDP
Votação na especialidade25/06/1981
Aprovado
8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
Votação final global25/06/1982
Aprovado
8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)14/07/1982
Lei (Publicação DR)17/08/1982
Prevenção do tabagismo