Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XVI / 3

Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação

Iniciativa Caducada25 de outubro de 2024 → 2 de junho de 2025
Apreciação Parlamentar · XVI/3·Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitaçãoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada25/10/2024
Admissão29/10/2024
Anúncio30/10/2024
Apreciação de Decreto-Lei23/01/2025
Iniciativa Caducada02/06/2025
Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime… medidas no âmbito da habitação