Projeto de Deliberação·XVI / 16

Concessão de processo de urgência

Deliberação (Publicação DAR)14 de novembro de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Deliberação · XVI/16·Concessão de processo de urgênciaDeliberação (Publicação DAR)

Percurso legislativo

Entrada14/11/2024

Admissão14/11/2024

Publicação15/11/2024

Anúncio22/11/2024

Votação Deliberação04/12/2024

Aprovado

Deliberação (Publicação DAR)04/12/2024