Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 359

Intensifica a proteção dos animais de companhia, alterando o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Código Penal e o DL .º 314/2003, de 17 de Dezembro

Votação na generalidade22 de novembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/359·Intensifica a proteção dos animais de companhia, alterando o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Código Penal e o DL .º 314/2003, de 17 de DezembroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/11/2024
Discussão generalidade04/12/2024
Admissão04/12/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/12/2024
Anúncio04/12/2024
Votação na generalidade05/12/2024
Rejeitado
3 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILPAN
Contra
PSDPSPCPCDS-PP
Abs.
BEL
Intensifica a proteção dos animais de companhia, alterando o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Código Penal e o DL .º 314/2003, de 17 de Dezembro