Iniciativas
Proposta de Lei·XVI / 35

Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades

Lei (Publicação DR)28 de novembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Proposta de Lei · XVI/35·Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidadesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/11/2024
Admissão03/12/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/12/2024
Anúncio04/12/2024
Discussão generalidade23/01/2025
Votação na generalidade24/01/2025
Aprovado
3 a favor1 contra6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPAN
Contra
PCP
Abs.
PSCHILBELMiguel Arruda (Ninsc)
Votação na especialidade24/01/2025
Aprovado
3 a favor1 contra6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPAN
Contra
PCP
Abs.
PSCHILBELMiguel Arruda (Ninsc)
Votação final global24/01/2025
Aprovado
3 a favor1 contra6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPAN
Contra
PCP
Abs.
PSCHILBELMiguel Arruda (Ninsc)
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/01/2025
Decreto (Publicação)30/01/2025
Envio para promulgação05/02/2025
Promulgação06/02/2025
Referenda11/02/2025
Envio INCM13/02/2025
Lei (Publicação DR)17/02/2025
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades