Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 362

Procede à alteração do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de junho

Iniciativa Caducada2 de dezembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/362·Procede à alteração do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de junhoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/12/2024
Admissão03/12/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/12/2024
Anúncio04/12/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025