Iniciativas
Projeto de Lei·II / 142
Elevação à categoria de vila da freguesia de Rio Tinto.
Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Publicação
Renovação do Projecto de Lei nº 376/I.
Percurso legislativo
Anúncio12/02/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/02/1981
Publicação13/02/1981