Iniciativas
Projeto de Lei·II / 96

Amnistia aos crimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 274/75 - crimes relacionados com veículos automóveis de desalojados e emigrantes

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/96·Amnistia aos crimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 274/75 - crimes relacionados com veículos automóveis de desalojados e emigrantesLei (Publicação DR)
Renovação do Projecto de Lei n.º 440/I

Percurso legislativo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/01/1981
Discussão generalidade29/06/1981
Votação na generalidade29/06/1981
Aprovado
4 a favor3 abstenção2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPCPPPM
Abs.
PSASDIUEDS
Aus.
MDP/CDEUDP
Votação final global30/06/1981
Aprovado
7 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDS
Aus.
MDP/CDEUDP
Decreto (Publicação)28/07/1981
Lei (Publicação DR)25/08/1981