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Projeto de Lei
·
II / 234
Alterações ao código civil em matéria de responsabilidade civil
Publicação
13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/234
·
Alterações ao código civil em matéria de responsabilidade civil
Publicação
Percurso legislativo
Publicação
16/06/1981
DAR II série n.º 83, pp. 2897-2898 →
Alterações ao código civil em matéria de responsabilidade civil