Iniciativas
Projeto de Lei·II / 246

Suspende a entrada em vigor do Código de Processo de Trabalho.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/246·Suspende a entrada em vigor do Código de Processo de Trabalho.Publicação
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Percurso legislativo

Anúncio29/06/1981
Suspende a entrada em vigor do Código de Processo de Trabalho.