Proposta de Lei·II / 8

Condução de veículos sob a influência do alcool

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981

Proposta de Lei · II/8·Condução de veículos sob a influência do alcoolLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Publicação18/02/1981

Discussão generalidade23/06/1981

Votação na generalidade23/06/1981

Aprovado

7 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDSPPMASDIUEDSMDP/CDE

Contra

UDP

Abs.

PCP

Baixa comissão especialidade12/01/1982

Votação final global28/01/1982

Aprovado

Unanimidade (Ausência da UDP)

Decreto (Publicação)18/02/1982

Lei (Publicação DR)29/03/1982