Iniciativas
Proposta de Lei·II / 21
Declaração de utilidade turística
Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Publicação
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional da Madeira"
Percurso legislativo
Anúncio12/03/1981
Publicação13/03/1981