Iniciativas
Proposta de Lei·II / 42

Alterações a alguns artigos do Código Penal.

Recurso admissibilidade13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Proposta de Lei · II/42·Alterações a alguns artigos do Código Penal.Recurso admissibilidade
Ver Proposta de Lei nº 38/II.

Percurso legislativo

Anúncio19/05/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/1981
Discussão generalidade08/06/1981
Votação na generalidade08/06/1981
Aprovado
9 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP
Baixa comissão especialidade08/06/1981
Discussão especialidade25/06/1981
Votação na especialidade25/06/1981
Aprovado
8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)18/07/1981
Lei (Publicação DR)22/08/1981
Recurso admissibilidade21/09/1983
Alterações a alguns artigos do Código Penal.