Iniciativas
Proposta de Lei·II / 43

Concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre organização judiciária.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Proposta de Lei · II/43·Concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre organização judiciária.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio26/05/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/1981
Discussão generalidade26/06/1981
Votação na generalidade26/06/1981
Aprovado
3 a favor1 contra3 abstenção2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PCP
Abs.
PSASDIUEDS
Aus.
MDP/CDEUDP
Votação na especialidade26/06/1981
Aprovado
3 a favor1 contra3 abstenção2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PCP
Abs.
PSASDIUEDS
Aus.
MDP/CDEUDP
Decreto (Publicação)10/07/1981
Lei (Publicação DR)27/07/1981
Concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre organização judiciária.