Iniciativas
Proposta de Lei·II / 46

Concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Proposta de Lei · II/46·Concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio27/05/1981
Discussão generalidade26/06/1981
Votação na generalidade26/06/1981
Aprovado
3 a favor6 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDP
Votação na especialidade26/06/1981
Aprovado
3 a favor5 contra1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIUEDSUDP
Aus.
MDP/CDE
Decreto (Publicação)11/07/1981
Lei (Publicação DR)27/07/1981
Concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional.