Iniciativas
Proposta de Lei·II / 47

Concede ao Governo autorização para regular a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Proposta de Lei · II/47·Concede ao Governo autorização para regular a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio27/05/1981
Discussão generalidade26/06/1981
Votação na generalidade26/06/1981
Aprovado
3 a favor3 contra3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPUDP
Aus.
ASDIUEDSMDP/CDE
Votação na especialidade26/06/1981
Aprovado
3 a favor3 contra3 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPUDP
Aus.
ASDIUEDSMDP/CDE
Decreto (Publicação)10/07/1981
Lei (Publicação DR)27/07/1981