Iniciativas
Proposta de Lei·II / 60

Aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/60·Aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.Lei (Publicação DR)
Ver Propostas de Lei nº 5/II e 39/II

Percurso legislativo

Anúncio29/10/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/10/1981
Discussão generalidade28/01/1982
Votação na generalidade28/01/1982
Aprovado
6 a favor2 contra1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPPMASDIUEDS
Contra
PCPMDP/CDE
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)07/04/1982
Lei (Publicação DR)03/06/1982
Aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.