Iniciativas
Proposta de Lei·II / 63

Aprova para adesão, a Convenção Internacional sobre a eliminação de discriminação racial adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/63·Aprova para adesão, a Convenção Internacional sobre a eliminação de discriminação racial adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.Lei (Publicação DR)
Ver Proposta de Lei nº 27/II.

Percurso legislativo

Anúncio29/10/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/10/1981
Discussão generalidade28/01/1982
Votação na generalidade28/01/1982
Aprovado
8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)28/01/1982
Lei (Publicação DR)29/04/1982
Aprova para adesão, a Convenção Internacional sobre a eliminação de discriminação racial adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.