Iniciativas
Proposta de Lei·II / 65

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o regime fiscal aplicável aos veículos rodoviários utilizados no tráfego internacional.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/65·Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o regime fiscal aplicável aos veículos rodoviários utilizados no tráfego internacional.Lei (Publicação DR)
Ver Proposta de Lei nº 41/II.

Percurso legislativo

Anúncio29/10/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/10/1981
Discussão generalidade28/01/1982
Votação na generalidade28/01/1982
Aprovado
6 a favor2 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPPMASDIUEDS
Abs.
PCPMDP/CDE
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)24/03/1982
Lei (Publicação DR)28/04/1982
Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o regime fiscal aplicável aos veículos rodoviários utilizados no tráfego internacional.