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Proposta de Lei
·
II / 23
Lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais
Publicação
13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Proposta de Lei · II/23
·
Lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais
Publicação
Ver PJL 12/II e PJL 96/II
Percurso legislativo
Anúncio
19/03/1981
Publicação
23/03/1981
DAR II série n.º 43, pp. 1000-1011 →
Lei orgânica dos tribunais administrativos e fiscais