Iniciativas
Proposta de Lei·II / 66

Aprova para adesão o protocolo facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/66·Aprova para adesão o protocolo facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.Lei (Publicação DR)
Ver Proposta de Lei nº 28/II.

Percurso legislativo

Anúncio29/10/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/10/1981
Discussão generalidade23/03/1982
Votação na generalidade23/03/1982
Aprovado
7 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDS
Aus.
MDP/CDEUDP
Votação na especialidade23/03/1982
Aprovado
8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)28/04/1982
Lei (Publicação DR)15/06/1982
Aprova para adesão o protocolo facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.