Iniciativas
Proposta de Lei·II / 27

Aprova para adesão à Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Dezembro de 1965

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Proposta de Lei · II/27·Aprova para adesão à Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Dezembro de 1965Publicação
Substituída pela PPL 63/II

Percurso legislativo

Anúncio09/04/1981
Publicação10/04/1981
Aprova para adesão à Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Dezembro de 1965