Iniciativas
Proposta de Lei·II / 28

Aprova para adesão o Protocolo facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Proposta de Lei · II/28·Aprova para adesão o Protocolo facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966Publicação
Ver PPL 66/II

Percurso legislativo

Anúncio09/04/1981
Publicação10/04/1981
Aprova para adesão o Protocolo facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966