Proposta de Lei·II / 29

Lei da nacionalidade

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981

Proposta de Lei · II/29·Lei da nacionalidadeLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio09/04/1981

Publicação10/04/1981

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/1981

Discussão generalidade11/06/1981

Votação na generalidade11/06/1981

Aprovado

3 a favor2 contra3 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDCDSPPM

Contra

PCPMDP/CDE

Abs.

PSASDIUEDS

Aus.

UDP

Baixa comissão especialidade11/06/1981

Votação na especialidade30/06/1981

Aprovado

Votação artigo a artigo. Excepto artºs 1º, 8º, 29º e 30º aprovados por unanimidade

Decreto (Publicação)01/08/1981

Lei (Publicação DR)03/10/1981