Iniciativas
Proposta de Lei·II / 33

Regime fiscal especial da SATA - EP

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Proposta de Lei · II/33·Regime fiscal especial da SATA - EPLei (Publicação DR)
- A anterior designação da autoria é "Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Percurso legislativo

Anúncio09/04/1981
Publicação10/04/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/1981
Discussão generalidade01/06/1982
Votação na generalidade01/06/1982
Aprovado
7 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDS
Aus.
MDP/CDEUDP
Votação na especialidade01/06/1982
Aprovado
Votação artigo a artigo. Aprovado na maioria
7 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDS
Aus.
MDP/CDEUDP
Decreto (Publicação)05/06/1982
Lei (Publicação DR)08/07/1982
Regime fiscal especial da SATA - EP