Proposta de Lei·II / 35

Cria secções regionais do Tribunal de Contas dos Açores e da Madeira

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981

Proposta de Lei · II/35·Cria secções regionais do Tribunal de Contas dos Açores e da MadeiraLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio21/04/1981

Publicação22/04/1981

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/1981

Transferencia de Comissão24/04/1981

Discussão generalidade12/06/1981

Votação na generalidade12/06/1981

Aprovado

9 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP

Baixa comissão especialidade12/06/1981

Votação final global25/06/1981

Aprovado

8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE

Aus.

UDP

Decreto (Publicação)11/07/1981

Lei (Publicação DR)19/08/1981