Iniciativas
Proposta de Lei·II / 38

Altera a redacção de vários artigos do Código Penal

Lei (Publicação DR)13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Proposta de Lei · II/38·Altera a redacção de vários artigos do Código PenalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio12/05/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/05/1981
Discussão generalidade08/06/1981
Votação na generalidade08/06/1981
Aprovado
3 a favor6 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDP
Votação final global25/06/1981
Aprovado
3 a favor3 contra2 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PCPUEDSUDP
Abs.
PSASDI
Aus.
MDP/CDE
Decreto (Publicação)11/07/1981
Lei (Publicação DR)20/08/1981
Altera a redacção de vários artigos do Código Penal