Iniciativas
Proposta de Lei·II / 40

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Proposta de Lei · II/40·Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimentoBaixa comissão distribuição inicial generalidade
Ver PPL 67/II e 6/II

Percurso legislativo

Anúncio12/05/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/05/1981
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento