Proposta de Lei·II / 81

Eleições autárquicas

Decreto (Publicação)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Proposta de Lei · II/81·Eleições autárquicasDecreto (Publicação)

Percurso legislativo

Publicação03/02/1982

Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/02/1982

Discussão generalidade28/04/1982

Votação na generalidade29/04/1982

Aprovado

3 a favor5 contragrupos parlamentares

Favor

PSDCDSPPM

Contra

PSPCPASDIUEDSMDP/CDE

Requerimento avocação plenário02/07/1982

Votação na especialidade02/07/1982

Aprovado

3 a favor4 contra1 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDCDSPPM

Contra

PCPASDIUEDSMDP/CDE

Abs.

Aus.

UDP

Decreto (Publicação)28/07/1982