Iniciativas
Proposta de Lei·II / 82

Atribuições das autarquias locais e competências das respectivos órgãos

Votação na especialidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/82·Atribuições das autarquias locais e competências das respectivos órgãosVotação na especialidade

Percurso legislativo

Requerimento baixa comissão generalidade (DV)01/06/1982
Aprovado
3 a favor6 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDP
Votação na especialidade23/07/1982
Aprovado
Votação artigo a artigo
Atribuições das autarquias locais e competências das respectivos órgãos