Proposta de Lei·II / 84

Delimitação das actuações da Administração Central, Regional e Local em matéria de investimentos

Retificação da iniciativa15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Proposta de Lei · II/84·Delimitação das actuações da Administração Central, Regional e Local em matéria de investimentosRetificação da iniciativa

Percurso legislativo

Publicação03/02/1982

Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/02/1982

Retificação da iniciativa23/04/1982