Iniciativas
Proposta de Lei·II / 85
Tutela administrativa sobre autarquias locais
Retificação da iniciativa15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Retificação da iniciativa
Percurso legislativo
Publicação03/02/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/02/1982
Retificação da iniciativa23/04/1982