Iniciativas
Proposta de Lei·II / 88
Aprova, para ratificação o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da Espanha, assinado em Bruxelas
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Publicação17/02/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/02/1982
Discussão generalidade22/04/1982
Votação na generalidade22/04/1982
Decreto (Publicação)19/05/1982
Lei (Publicação DR)27/05/1982