Iniciativas
Proposta de Lei·II / 67

Aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/67·Aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento.Lei (Publicação DR)
Ver Propostas de Lei nº 6/II e 40/II.

Percurso legislativo

Anúncio29/10/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/10/1981
Discussão generalidade28/01/1982
Votação na generalidade28/01/1982
Aprovado
6 a favor2 contra1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPPMASDIUEDS
Contra
PCPMDP/CDE
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)05/05/1982
Lei (Publicação DR)01/06/1982
Aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento.