Proposta de Lei·II / 70

Cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo.

Votação do parecer recurso de admissibilidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Proposta de Lei · II/70·Cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo.Votação do parecer recurso de admissibilidade

Ver Projectos de Lei nº 119 e 147/II.

Percurso legislativo

Anúncio30/10/1981

Publicação31/10/1981

Recurso admissibilidade06/11/1981

Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário06/11/1981

Votação do parecer recurso de admissibilidade06/11/1981

Rejeitado

6 a favor3 contragrupos parlamentares

Favor

PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDP

Contra

PSDCDSPPM