Iniciativas
Proposta de Lei·II / 71

Aprova o Protocolo Financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/71·Aprova o Protocolo Financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio19/11/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/11/1981
Discussão generalidade20/05/1982
Votação na generalidade20/05/1982
Aprovado
5 a favor3 contra1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPPMASDI
Contra
PCPUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
Votação na especialidade20/05/1982
Aprovado
5 a favor3 contra1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPPMASDI
Contra
PCPUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)23/06/1982
Lei (Publicação DR)19/07/1982
Aprova o Protocolo Financeiro entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Portuguesa.